Termos de Uso · FORA (Foreign as a Service)

1.1. Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

a) "LLC": sociedade limitada (Limited Liability Company) constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América;

b) "EIN": Employer Identification Number, número de identificação fiscal federal emitido pelo Internal Revenue Service (IRS) dos Estados Unidos;

c) "Agente Registrado" (Registered Agent): pessoa física ou jurídica designada para receber comunicações oficiais em nome da LLC no Estado de Delaware;

d) "Plataforma": o site, aplicativo e demais canais digitais operados pela FORA para oferta e contratação dos serviços;

e) "Serviços": o conjunto de prestações descritas na Cláusula 4 destes Termos, conforme o plano contratado.

2.1. A FORA presta serviços de intermediação e suporte administrativo para (i) constituição de LLC no Estado de Delaware; (ii) obtenção de EIN junto ao IRS; (iii) indicação de Agente Registrado; (iv) auxílio na abertura de conta bancária remota em instituição parceira; (v) presença online (website, perfil no Google Business, e-mail profissional), conforme o plano contratado.

2.2. A FORA não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, tributária, contábil, migratória ou de investimentos. Os Serviços aqui descritos constituem intermediação e suporte administrativo perante terceiros, não substituindo o aconselhamento de profissionais habilitados (advogados, contadores, consultores tributários e migratórios) para a situação específica do CLIENTE.

2.3. A constituição de LLC não confere, por si só, qualquer direito de visto, permissão de trabalho, residência ou status migratório nos Estados Unidos.

3.1. Os Serviços destinam-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, que pretendam constituir empresa nos Estados Unidos para fins lícitos.

3.2. A FORA reserva-se o direito de recusar a prestação de Serviços quando identificar, a seu exclusivo critério, indícios de atividade ilícita, fraude, ou segmento de negócio classificado como restrito por seus parceiros bancários ou pelo Agente Registrado (incluindo, sem limitação, serviços financeiros não regulamentados, criptoativos, apostas, conteúdo adulto, armas de fogo e entorpecentes).

4.1. Os planos disponíveis (Basic, Pro e Premium), seus respectivos preços e os itens neles inclusos são os descritos na Plataforma no momento da contratação.

4.2. A FORA poderá alterar, a qualquer tempo, os planos, preços e itens ofertados, sem efeito retroativo sobre contratações já confirmadas e pagas.

4.3. Serviços adicionais ("order bumps") podem ser contratados de forma avulsa, conforme disponibilidade e preços vigentes na Plataforma no momento da contratação.

5.1. O pagamento é único no ato da contratação (ressalvados serviços de renovação anual expressamente contratados como tais), processado por meio da plataforma de pagamentos Stripe.

5.2. Os valores são cotados e cobrados em dólares dos Estados Unidos (USD). Eventuais valores exibidos em reais (BRL) constituem mera conversão aproximada de referência, não representando o valor efetivamente cobrado nem qualquer compromisso de taxa de câmbio.

5.3. Taxas cobradas pela operadora do cartão do CLIENTE (incluindo IOF, spread cambial ou tarifas de parcelamento) são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e não integram o preço cobrado pela FORA.

6.1. Os prazos estimados de execução (abertura padrão em até 30 dias úteis; abertura expressa em até 10 dias úteis, quando contratada) são estimativas baseadas no funcionamento ordinário de órgãos governamentais dos Estados Unidos e de instituições parceiras, alheios ao controle da FORA.

6.2. A FORA não garante prazo específico de conclusão e não será responsabilizada por atrasos decorrentes de fato de terceiro, incluindo órgãos públicos, instituições bancárias, Agente Registrado ou fatores de força maior.

7.1. O CLIENTE obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, sendo o único responsável por eventuais consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

7.2. A FORA não se responsabiliza por atrasos, recusas de terceiros ou prejuízos decorrentes de informação incorreta, incompleta ou fraudulenta fornecida pelo CLIENTE.

8.1. A FORA atua como intermediária e facilitadora perante terceiros (Estado de Delaware, IRS, Agente Registrado, instituições bancárias parceiras, Google). A aprovação, recusa ou condições impostas por tais terceiros seguem critérios próprios e independentes, não constituindo obrigação de resultado da FORA.

8.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da FORA perante o CLIENTE excederá o valor efetivamente pago pelo CLIENTE pelo serviço específico objeto da controvérsia.

9.1. Os Serviços da FORA envolvem custos incorridos junto a terceiros (órgãos governamentais, Agente Registrado, instituições parceiras, prestadores de presença online) desde o início do processamento do pedido, razão pela qual os valores pagos não são reembolsáveis, ressalvado o disposto nas Cláusulas 9.2 e 9.3.

9.2. Esta cláusula de não reembolso aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável ao CLIENTE, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis eventualmente previstos em lei, incluindo, quando aplicável, o direito de arrependimento em contratações à distância previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, exercitável no prazo legal e nas condições ali estabelecidas.

9.3. Quando o reembolso for devido nos termos da Cláusula 9.2, ele será processado deduzindo-se eventuais custos já incorridos junto a terceiros que não sejam recuperáveis pela FORA.

9.4. Procedimento prévio obrigatório: em caso de insatisfação, o CLIENTE compromete-se a contatar a FORA pelos canais oficiais para tentativa de solução amigável antes de iniciar contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora ou emissor do cartão.

9.5. A abertura de contestação de pagamento sem o contato prévio de que trata a Cláusula 9.4, quando o serviço tiver sido prestado total ou parcialmente conforme o contratado, poderá ser tratada como descumprimento contratual, sem prejuízo do direito da FORA de apresentar à operadora ou emissor do cartão toda a documentação comprobatória da prestação do serviço para contestar a disputa.

9.6. A FORA manterá registro dos serviços prestados, das comunicações trocadas com o CLIENTE e das etapas concluídas, os quais poderão ser utilizados como evidência em caso de contestação de pagamento.

10.1. A marca FORA, seu logotipo, identidade visual e o conteúdo da Plataforma são de propriedade da CONTRATADA, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.

11.1. O tratamento de dados pessoais do CLIENTE observa o disposto na Política de Privacidade da FORA, parte integrante destes Termos.

12.1. A FORA poderá suspender ou encerrar a prestação de Serviços, a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos pelo CLIENTE, incluindo, sem limitação, o disposto na Cláusula 9.5.

13.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente na data da contratação é a aplicável àquele pedido específico.

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, elegendo-se o foro competente em Delaware para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de direitos de consumidor eventualmente aplicáveis de forma cogente sob a lei do país de residência do CLIENTE.

15.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. A tolerância da FORA quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

16.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para hello@startfora.com.